DECRETO Nº 2.628, de 12 de novembro de 2004

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os bens móveis constantes das áreas que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, bem como o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea “i” e 6º do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1971,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição por doação ou desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis atingidos pela faixa de domínio das rodovias abaixo discriminadas, bem como suas respectivas metragens e extensões, abaixo mencionadas:

 

Rodovia	Trecho	Faixa de domínio (m2)	Tipo de Obra	Extensão (Km)
SC-451	Curitibanos – Frei Rogério	40,00	Pavimentação	30,174
SC-413	Vila Nova – Guaramirim	40,00	Pavimentação	23,251
SC-478	Timbó Grande – BR-116	40,00	Pavimentação	41,935
SC-446	Orleans – Urussanga	40,00	Restauração	19,460
SC-446	Urussanga – Criciúma	40,00	Restauração	17,217
SC-303	Joaçaba – Lacerdópolis -Capinzal	20,00 e 40,00	Restauração	29,816
SC-418	Pomerode – BR-470	20,00 e 40,00	Restauração	17,430

 

Art. 2º Fica o Departamento Estadual de Infra – Estrutura – DEINFRA, entidade da administração indireta vinculada a Secretaria de Estado da Infra – Estrutura, autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo único. Departamento Estadual de Infra – Estrutura – DEINFRA, será representado nos atos expropriatórios pelo seu Diretor Geral ou por quem, com o mandato especial, for por ele constituído.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

 

Art. 4º Nos termos do art. 15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica a expropriante autorizado a invocar caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de novembro de 2004

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício