DECRETO N^O 1.511, de 2 de março de 2004

 

Concede pensão especial por invalidez a Ex-Vice Governador do Estado, quando em exercício no cargo de Secretário de Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 22, da Lei Complementar 129, de 07 de novembro de 1994, combinado com o artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 150, de 08 de julho de 1996.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica concedida pensão mensal no valor  de 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).

 

I – 6282 – José Augusto Hülse, CPF 003.512.109-20, conforme Processo SEAP 4196/031, residente e domiciliado na Rua Hercílio Luz nº 191, apto 701, Criciúma/SC.

 

Art. 2^o  Esta pensão se extingue com a morte do beneficiário, vedadas a transferência ou sucessão do direito.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, Ação 6137, elemento 3.1.90.03.00 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração no corrente exercício.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de março de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado