DECRETO N^o 3.224, de 17 de junho de 2005

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 7487/053,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Lebon Régis para uso exclusivo do Hospital e Maternidade Municipal Santo Antônio os bens abaixo discriminados:

 

I – 10 (dez) cadeiras universitárias, números de patrimônio 4987, 4988, 4995, 5004, 5007, 109026, 109046, 109051, 109055 e 109057;

II – 2 (dois) bancos para público, números de patrimônio 15382 e 16660;

III – 01 (uma) mesa para exame clínico, número de patrimônio 23300;

IV – 03 (treis) camas hospitalares, números de patrimônio 26924, 38027 e 78997;

V – 03 (treis) camas de solteiro, números de patrimônio 85696, 85707 e 85881.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 151, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o O Donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de junho de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado