DECRETO N^o 760, de 1º de novembro de 2007.

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 16118/073,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Papaléguas, com sede no município de Chapecó, o veículo marca VW, modelo Parati, placa LZM-0944, ano de fabricação 1992, chassi nº 9BWZZZ30ZNP210946, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Educação - SED e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 259, publicada no DOE de 25/5/07.

 

Art. 2^o A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art.4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de novembro de 2007.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício