DECRETO N^o 2.531, de 7 de outubro de 2004

 

Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, inciso III, e as disposições da Lei n^o 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/01, aprovado pelo Decreto n^o 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 696 – O art. 3º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXXVIII com a seguinte redação:

 

“XXXVIII – 1.500 (um mil e quinhentas) toneladas de estacas-prancha metálicas, de aço laminado a quente, classificadas no código 7301.10.00, da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, importadas pela Administração do Porto São Francisco do Sul para aplicação em obra marítima, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou entidade representativa do setor de siderurgia.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de outubro de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado