DECRETO N^o 2.548, de 15 de outubro de 2004

 

Tornar sem efeito o Decreto nº 1.617, de 5 de abril de 2004 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica sem efeito, desde a data de sua publicação, o disposto no Decreto nº 1.617, de 5 de abril de 2004, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Lages, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MAI-6783, ano de fabricação 1987 e chassi nº 9BD146000H3274343.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Florianópolis, 15 de outubro de 2004

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

                        Governador do Estado, em exercício