DECRETO Nº 2.412, de 24
de junho de 2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos
I, III e IV da Constituição Estadual,
Considerando, o Termo de Cooperação
Técnica nº 3.217/2009-4, celebrado entre a Caixa Econômica Federal, a Federação Catarinense de
Municípios - FECAM e o Estado de Santa Catarina, que tem por objetivo executar
ações conjuntas para apoiar ao desenvolvimento sustentável das regiões
catarinenses e de seus respectivos municípios,
Considerando, que o referido
Termo, em sua cláusula quinta, determina a instituição de um Comitê de Gestão Interinstitucional,
D E C R E T A :
Art.
1º Fica instituído o Comitê de Gestão Interinstitucional
conforme determina o Termo de Cooperação Técnica nº 3.217/2009-4,
celebrado entre a Caixa Econômica Federal, o Estado de Santa Catarina, por
intermédio da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação - SCA, da
Secretaria Executiva de Articulação Nacional - SAN, da Secretaria de Estado da
Administração – SEA, da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, da Secretaria de
Estado do Planejamento – SPG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico Sustentável - SDS, da Secretaria de Estado de Assistência Social,
Trabalho e Habitação – SST, da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIE e a
Federação Catarinense de Municípios – FECAM.
Art. 2º Os membros de composição do Comitê de Gestão
Interistitucional serão nomeados por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis,
24 de junho de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA
SILVEIRA
Governador do Estado