DECRETO N^o 2.499, de 11 de agosto de 2009

 

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP n^os 6442/099 e 6443/095,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I- Itaiópolis, o veículo marca Renault, modelo Clio, placa MDA-9862, ano de fabricação 2002, chassi n^o 93YBB0Y052J340083, e

II- Mafra, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MBT-8937, ano de fabricação 2001, chassi n^o 8AFZZZEFF1J205243.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Infraestrutura e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 396, publicada no DOE de 24/6/09.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de agosto de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado