DECRETO Nº 3.008, de 18 de fevereiro de 2010.

 

Revoga o Decreto nº 2.644, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, de médicos e psicólogos para realização de exames de aptidão física e mental de candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 2.644, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, de médicos e psicólogos para realização de exames de aptidão física e mental de candidatos à obtenção da carteira nacional de habilitação.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2010.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

              Governador do Estado