DECRETO N^o 2.980, de 8 de fevereiro de 2010.

 

Prorroga prazo para implementação das alterações no Decreto nº 4.084, de 9 de março de 2006, que aprova o Plano Rodoviário Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica prorrogado por um período de 6 (seis) meses a contar da data de publicação deste Decreto, a implementação das alterações contidas no art. 8° do Decreto nº 4.084, de 9 de março de 2006, que aprova o Plano Rodoviário Estadual, e cuja redação foi alterada pelo art. 1° do Decreto nº 4.781, de 16 de outubro de 2006, sendo que após o transcurso deste prazo as alterações se darão automaticamente.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2010.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado