DECRETO N^o 1.884, de 31 de maio de 2004

 

Aprova o Termo de Doação com Encargos n^o 016/2003, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED e a União Brasileira de Cegos – UBC, com a interveniência da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - SEESP.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica aprovado o Termo de Doação com Encargos n^o 016/2003, que a este acompanha, em extrato, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED e a União Brasileira de Cegos – UBC, com a interveniência da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - SEESP.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 31 de maio de 2004

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO – SED - EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - ESPÉCIE: Termo de Doação com Encargos n^o 016/2003. CONVENENTES: Secretaria de Estado da Educação e Inovação – SED e a União Brasileira de Cegos – UBC, com a interveniência da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - SEESP. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Doação com Encargos, os bens móveis constantes da relação anexa, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, adquiridos pela UBC com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC, para uso exclusivo nas atividades relacionadas com a implantação da Sala de Recursos para atendimento a Educando com Deficiência Visual. DATA: Florianópolis, 8 de dezembro de 2003. SIGNATÁRIOS: Jacob Anderle, pela Secretaria, Adilson Ventura, pela UBC e Cláudia Pereira Dutra, pela SEESP.