DECRETO Nº 4.656, de 22 de agosto de 2006

 

Dispõe sobre a nomeação de liquidante para transferências do patrimônio da extinta Imprensa Oficial do Estado – IOESC para o Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Administração - SEA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe conferem a Constituição do Estado, art. 71, I e III e Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 150, I,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica nomeado o servidor público estadual, JAIR MANOEL DE OLIVEIRA, gerente industrial, matrícula sob nº 219.387-6, lotado na Diretoria de Gestão de Atos Oficiais da Secretaria de Estado da Administração, para exercer a função de liquidante na transferência do patrimônio mobiliário e imobiliário da extinta Imprensa Oficial do Estado – IOESC, para o Estado de Santa Catarina – Secretaria de Estado da Administração - SEA.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de agosto de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado