DECRETO Nº 4.701, de 5 de setembro de 2006

 

Homologa Resolução 007/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução 007/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova as instituições formadoras dos Agentes Comunitários de Saúde no Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado