DECRETO N^o 4734 de 28 de setembro de 2006

 

Cria o 4º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e com base no art. 55, da Lei n^o 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Cria o 4º Pelotão da Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça.

Art. 2^o O efetivo do 4º Pelotão será composto pelo efetivo da Guarnição Especial de Policia Militar de Palhoça.

Art. 3^o Ao 4º Pelotão, caberá a Polícia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, contando com os recursos humanos e materiais da Guarnição Especial de Polícia Militar de Palhoça.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de setembro de 2006

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado