DECRETO Nº 612, de 10 de setembro de 2007

 

Autoriza o Departamento de Transportes e Terminais – DETER a firmar permissão de uso de unidades e áreas comerciais do Terminal Rita Maria, localizado no município de Florianópolis e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, tendo em vista o que dispõe o art. 8º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica o Departamento de Transportes e Terminais – DETER autorizado a firmar permissão de uso de unidades e áreas comerciais do Terminal Rita Maria, localizado no município de Florianópolis.

 

Art. 2º A permissão de uso deverá obedecer ao que determina o art. 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de setembro de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado