DECRETO N^o 1.570, de 22 de março de 2004

 

Revoga o  Decreto nº 1.042, de 20 de novembro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto nº 1.042, de 20 de novembro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Jacinto Machado , o veículo, marca VW, modelo Parati, placa MAW-5882, ano de fabricação 1988 e chassi nº 9BWZZZ30ZJP207032.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de março de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                        Governador do Estado