DECRETO Nº 1.073, de 13 de fevereiro de 2008.

 

Institui Grupo de Trabalho destinado a avaliar e apresentar alternativas ao problema relacionado ao contrato de concessão da Rodovia SC-401.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,

 

considerando a delicada situação em que se encontra a Rodovia SC-401,

 

considerando que a existência de processo judicial, cujo objeto é o contrato de concessão da Rodovia epigrafada, impede o Estado de assumir a plena administração da Rodovia,

 

considerando que, pelo fato de o Estado não exercer plenamente a administração da Rodovia, os serviços necessários a sua manutenção ficam dependentes de tratativas com a empresa contratada, o que resulta em falta de agilidade nos procedimentos e,

 

considerando a inadiável necessidade de realização de obras de duplicação nos demais trechos da rodovia

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a realizar completa avaliação da relação contratual relativa à concessão da Rodovia SC-401 e propor alternativas para finalizar o litígio judicial que envolve o contrato de concessão, com a conseqüente assunção da plena administração da Rodovia pelo Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2^o O Grupo de trabalho instituído por este Decreto será integrado:

 

I - pelo Secretário de Estado da Coordenação e Articulação;

 

II – pelo Procurador-Geral do Estado;

 

III – pelo Secretário de Estado da Fazenda e;

 

IV – pelo Presidente do Departamento Estadual de Infra-estrutura – DEINFRA.

 

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos do Grupo incumbirá ao Secretário de Estado de Coordenação e Articulação.

 

Art. 3^o Poderão ser convidados a participar das reuniões os órgãos, entidades, instituições, pessoas físicas e jurídicas que possam, a critério do Grupo de Trabalho, contribuir para o desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 4^o O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto deverá apresentar ao Governador do Estado, até noventa dias, relatório conclusivo acerca de suas atividades. 

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado