DECRETO N^o 3.077, de 20 de abril de 2005

 

Institui a Comissão Estadual para o Desenvolvimento do Projeto Orla.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica instituída Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla.

 

Art. 2^o A Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla atuará sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SDS.

 

Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro – GERCO o exercício da Presidência da Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla.

 

Art. 3^o Compete à Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla:

 

I – selecionar municípios catarinenses litorâneos proprietários e aptos a participar do Projeto Orla, cujo objetivo visa disciplinar o uso e ocupação da orla marítima brasileira, por meio de uma gestão patrimonial e ambiental integrada;

II – supervisão dos planos de intervenção municipal;

III – apoio técnico no desenvolvimento de ações pertinentes ao Projeto Orla;

IV – acompanhamento da execução dos planos de intervenção municipal, bem como seus desdobramentos; em diretrizes locais, incluindo eventuais alterações que se façam necessárias nos planos diretores dos municípios abrangidos;

V – propor ações integradas de intervenção da orla.

 

Parágrafo único. Cabe à Comissão de que trata o caput deste artigo, na seleção dos municípios interessados em participar do Projeto, compatibilizar as exigências da Lei Federal n^o 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui as bases para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), o Decreto n^o 5.300, de 7 de setembro de 2004, que regulamenta o PNGC, com o disposto na Lei Federal n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a administração de bens imóveis de domínio da União.

 

Art. 4^o A Comissão instituída por este Decreto será constituída por 1 (um) representante e respectivo suplente dos órgãos abaixo referidos:

 

I – Governo Federal:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

b) Centro de Pesquisa e Gestão de Recursos Pesqueiros do Litoral Sudeste e Sul – CEPSUL;

c) Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

d) Procuradoria Geral da República;

e) Capitania dos Portos;

f) Advocacia Geral da União;

g) Gerência Regional do Patrimônio da União em Santa Catarina;

 

II – Governo do Estado:

a) Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;

b) Fundação do Meio Ambiente – FATMA;

c) Companhia de Polícia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA/SC;

d) Corpo de Bombeiros Militar/SC;

e) Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte;

 

III – Universidades:

a) Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC;

b) Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALLE;

c) Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE;

d) Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

 

Parágrafo único. O representante titular, bem como, seu respectivo suplente, serão indicados pelo órgão que representa.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de abril de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

              Governador do Estado