DECRETO Nº 3.955, de 25 de janeiro de 2006

 

Altera o inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O inciso II do art. 3º do Decreto 3.260, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II – quanto às Alterações 871, 873 e 874, a partir de 1º de abril de 2006;”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º  de janeiro de 2006.

 

Florianópolis, 25 de janeiro de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado