DECRETO N^o 3.985, de 6 de fevereiro de 2006

 

Homologa Situações de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Cunhataí - Decreto Municipal n^o  061, de 29 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

II – Irati - Decreto Municipal n^o 228, de 23 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

III – Nova Itaberaba - Decreto Municipal n^o  004, de 06 de janeiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

IV – Paial - Decreto Municipal n^o  0100, de 19 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado