DECRETO Nº 706, de 17 de outubro de 2007

 

Revoga o inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 4.275, de 28 de abril de 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica revogado o inciso V, do art. 1º do Decreto nº 4.275, de 28 de abril de 2006.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de outubro de 2007.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado