DECRETO Nº 1.295, de 22 de abril de 2008

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I - Bandeirante: Decreto Municipal nº 007, de 26 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II - Belmonte: Decreto Municipal nº 011, de 22 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III - Chapecó: Decreto Municipal n^o 17.869, de 21 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV - Cordilheira Alta: Decreto Municipal nº 085, de 22 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V - Coronel Freitas: Decreto Municipal n^o 4.607, de 03 de março de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI - Descanso: Decreto Municipal n^o 1007, de 28 de fevereiro, de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Iporã do Oeste: Decreto Municipal nº 033, de 29 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII - Itá: Decreto Municipal n^o 013, de 22 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - Nova Itaberaba: Decreto Municipal nº 36, de 25 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X - Planalto Alegre: Decreto Municipal n^o 2604, de 28 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI - Romelândia: Decreto Municipal n^o 2859, de 03 de março de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII - Santa Helena: Decreto Municipal n^o 733, de 21 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – São João do Oeste: Decreto Municipal n^o 012, de 05 de março de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IVX - Seara: Decreto Municipal n^o 007, de 18 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XV - Xavantina: Decreto Municipal n^o 010, de 26 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

XVI - Xaxim: Decreto Municipal n^o 044, de 25 de fevereiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado