DECRETO Nº 1.315, de 25 de abril de 2008

 

Desqualifica como Organização Social o Instituto de Estudos Estratégicos Celso Ramos - ICR.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004, com alterações posteriores,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica desqualificado como Organização Social o Instituto de Estudos Estratégicos Celso Ramos - ICR, com sede no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ/MF sob nº 05.548.058/001-98.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.490, de 15 de setembro de 2005.

 

Florianópolis, 25 de abril de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado