DECRETO Nº 351, de 12 de junho de 2007

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada as Prorrogações das Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I - Botuverá: Decreto Municipal nº 1.333, de 01 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Camboriú: Decreto Municipal nº 458, de 29 de maio de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Grão-Pará: Decreto Municipal nº 009, de 04 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV - Ituporanga: Decreto Municipal nº 507, de 01 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Jacinto Machado – Decreto Municipal nº 029, de 01 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Morro da Fumaça: Decreto Municipal nº 2.374, de 25 de maio de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Nova Trento – Decreto Municipal nº 031, de 03 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Nova Veneza – Decreto Municipal nº 260, de 01 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - Orleans: Decreto Municipal nº 2.836, de 24 de maio de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Praia Grande: Decreto Municipal nº 047, de 01 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Rio Fortuna – Decreto Municipal nº 07, de 04 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

XII - Timbé do Sul – Decreto Municipal nº 74, de 01 de junho de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 12 de junho de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado