DECRETO N^o 3.151, de 16 de maio de 2005.

 

Dispõe sobre a aprovação de programas e ações para fins de provimento de cargo/função de Gerente de Programas e Ações.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 80 da Lei Complementar n^o 284, de 28 de fevereiro de 2005,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o A criação de programas ou ações para fins de provimento de cargo/função de Gerente de Programas e Ações, está condicionada a aprovação prévia do projeto pelo respectivo Conselho de Desenvolvimento Regional.

 

Art. 2^o Para fins de análise e aprovação de programas ou ações, o projeto deverá conter as seguintes informações:

 

I – objetivo geral do programa;

II – justificativa;

III – relevância econômica, social e ambiental;

IV – órgãos envolvidos na execução;

V - especificação dos recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes;

VI – equipe técnica envolvida, com síntese do currículo de cada participante; e

VII - resultados esperados do programa ou ação, com indicadores qualitativos e/ou quantitativos.

 

Art. 3^o O órgão responsável pelo programa ou ação deverá encaminhar o projeto à Secretaria de Estado do Planejamento, para análise e aprovação.

 

Parágrafo único. Em sendo aprovado o projeto, o mesmo será remetido ao órgão de origem para os encaminhamentos relativos ao provimento do cargo/função de Gerente de Programas e Ações, na forma estabelecida pela Lei n^o 284, de 28 de fevereiro de 2005.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de maio de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                                    Governador do Estado