DECRETO N^o 3.157, de 16 de maio de 2005

 

Homologa Situação de Emergência e Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

                     

                        I – Abdon Batista, pelo Decreto Municipal n^o 018/2005, de 14 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        II – Bela Vista do Toldo, pelo Decreto Municipal n^o 277/2005, de 18 de março de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        III – Governador Celso Ramos, pelo Decreto Municipal n^o 030/2005, de 19 de Abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

Art. 2^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                        I – Anchieta, pelo Decreto Municipal n^o 055/2005, de 31 de março de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 30 de março de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

                        II – Campo Erê, pelo Decreto Municipal n^o 054/2005, de 04 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        III – Descanso, pelo Decreto Municipal n^o 793/2005, de 01 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        IV – Entre Rios, pelo Decreto Municipal n^o 102/2005, de 05 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 04 de abril de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

                        V – Ipuaçu, pelo Decreto Municipal n^o 070/2005, de 11 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 07 de abril de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

                        VI – Modelo, pelo Decreto Municipal n^o 104/2005, de 29 de março de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 02 de abril de 2005, conforme art.1º do Decreto Municipal;

                        VII – Quilombo, pelo Decreto Municipal n^o 221/2005, de 02 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias e pelo Decreto Municipal n^o 248, de 05 de maio de 2005, pelo prazo de 135 cento e trinta e cinco) dias, a contar de 02 de abril de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

 

Art. 3^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei      n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas  de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 16 de maio de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado