DECRETO Nº 732, de 23 de outubro de 2007

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP n^os 14989/077 e 14402/076,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Entre Rios, o veículo marca GM, modelo Chevrolet, placa LZX-4346, ano de fabricação 1985, chassi n^o 9BG5244NNFC006413, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural – SAR e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 529, publicada no DOE de 10/9/07;

 

II – Iraceminha, o equipamento marca Komatsu, modelo D 50A, tipo trator de esteira, n^o de patrimônio 2629-8, ano de fabricação 1981, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural – SAR e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 510, publicada no DOE de 6/9/07.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de outubro de 2007.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício