DECRETO N^o 022, de 26 de janeiro de 2007

 

Delega competência ao titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda para celebração do Pacto de Aprimoramento de Gestão – 2007/2008, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, representando o Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de sus atribuições e tendo em vista o disposto no art. 71, I e III, da Constituição Estadual, as competências conferidas ao Estado, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, conforme disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS -, e considerando, ainda, o disposto na Norma Operacional Básica – NOB – SUAS/2005, em especial no que se refere aos requisitos para comprovação da gestão estadual, e na Resolução nº 5, de 15 de setembro de 2006, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT-,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica delegada ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, para em nome do Estado de Santa Catarina, celebrar com o Governo Federal o Pacto de Aprimoramento de Gestão – 2007/2008, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de janeiro de 2007.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado