DECRETO N^O 2.641, de 19 de novembro de 2004

 

Concede Auxílio Especial às esposas de Ex-Combatentes da Segunda Guerra Mundial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei n^o 6.738, de 16 de dezembro de 1985 e Decreto n^o 28.644, de 12 de março de 1986,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o É concedido auxílio especial mensal equivalente ao menor vencimento da escala padrão do quadro de Pessoal Civil da  Administração Direta, às esposas de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial abaixo relacionadas:

 

I – 6351 – Adais Pibernat Cunha, CPF n^o 293.026.170-68, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Dirceu Trodo Cunha, processo SEAP 11705/043, residente no município de Florianópolis;

II – 6352 – Leonora Elisabetta Pagani Chini, CPF n^o 898.521.339-34, esposa do Ex- Combatente da Segunda Guerra Mundial, Elvino Chini, processo SEAP 10107/045, residente no município de Treviso.

 

Art. 2^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Programa 160, ação 6136, elemento 3.1.90.03.00, do orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de novembro de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado