DECRETO N^o 4.213, de 12 de abril de 2006

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o  2836/068,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Difusão Paraíso de Rios, com sede no Município de Anitápolis, os bens abaixo discriminados:

 

I - 7 (sete) cadeiras, números de patrimônios, 8612, 9655, 10905, 13067, 13076, 15778 e 23045;

II - 3 (três) mesas, números de patrimônios 12475, 17815 e 17816;

III - 1 (uma) diva, número de patrimônio 19658;

IV - 1 (um) monitor de vídeo, número de patrimônio 27453.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, colocados à disposição do Fundo de  Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 375/2006, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de abril de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício