DECRETO N° 1.714, de 26 de setembro de 2008.

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Criciúma.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “i”, e 6^o do Decreto Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, arts. 1^o e 2^o, inciso IV da Lei n^o 4.132, de 10 de setembro de 1962.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área total de 302.500,00 m² (trezentos e dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculado sob o n^o 43.848 no 1^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, de propriedade de Nova Próspera Mineração S.A, avaliado em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à manutenção de posseiros em terreno urbano em que tenham construído sua habitação.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de Criciúma.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão de posse do imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o As áreas descritas no anexo único deste Decreto serão destinadas à revenda aos atuais posseiros.

 

Parágrafo único. O procedimento de revenda descrito no caput deste artigo será realizado pela Companhia Catarinense de Habitação – COHAB.

 

Art. 6^o O Estado será representado nos atos expropriatórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de setembro de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

          Governador do Estado