DECRETO N^o 3.276, de 29 de junho de 2005

 

Homologa Situação de Emergência e Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

                     

                        I – Bocaina do Sul, pelo Decreto Municipal n^o 521/2005, de 18 de maio de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        II – Bom Retiro, pelo Decreto Municipal n^o 018/2005, de 18 de maio de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        III – Otacílio Costa, pelo Decreto Municipal n^o 452/2005, de 04 de março de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

Art. 2^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                        I – Capinzal, pelo Decreto Municipal n^o 017/2005, de 11 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        II –  Flor do Sertão, pelo Decreto Municipal n^o 118/2005, de 01 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        III – Iporã do Oeste, pelo Decreto Municipal n^o 040/2005, de 04 de abril de 2005 e Decreto Municipal n^o 053, de 10 de maio de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        IV – Lacerdópolis, pelo Decreto Municipal n^o 011/2005, de 08 de abril de 2005 e Decreto Municipal n^o 016/2005, de 26 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

 

                        V – Mafra, pelo Decreto Municipal n^o 2.912/2005, de 16 de maio de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        VI – Painel, pelo Decreto Municipal n^o 270/2005, de 25 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        VII – Presidente Castello Branco, pelo Decreto Municipal n^o 2.202/2005, de 16 de maio de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        VIII – Treze Tílias, pelo Decreto Municipal n^o 1.180/2005, de 06 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                       

Art. 3^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei      n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas  de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 29 de junho de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado