DECRETO N^o 2.549, de 15 de outubro de 2004

 

Tornar sem efeito o Decreto nº 888, de 16 de outubro de 2003 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica sem efeito desde a data de sua publicação, o disposto no Decreto nº 888 de 16 de outubro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí, o veículo marca JPX, modelo Montez, tipo Jipe, placa LXH - 3750, ano de fabricação 1994 e chassi nº 9AEJPXJ4RR1001340.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 15 de outubro de 2004

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

                       Governador do Estado, em exercício