DECRETO Nº 2.889, de 15 de dezembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA n^o 45190/2009, 45186/2009, 45187/2009, 45188/2009, 45189/2009 e 45655/2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar os bens abaixo discriminados, aos seguintes Municípios:

I - Mondaí, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 420.

II - Cunhataí, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 419.

III - Palmitos, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 421 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 413.

IV - Riqueza, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 422 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 414.

V - Caibi, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 417 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 409.

VI - Águas de Chapecó, 1 (uma) moto bomba, número de patrimônio 416 e 1 (um) reservatório de água, número de patrimônio 408.

 

Parágrafo Único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de Palmitos e colocados à disposição da Secretaria do Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pelas Guias de Entrada números 2167/2009, 2164/2009, 2169/2009, 2168/2009, 2165/2009 e 2166/2009.

 

Art. 2^o Os Donatários não poderão alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.  

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

             Governador do Estado