DECRETO Nº 2.894, de 15 de dezembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bem móvel.

 

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP n^o 9966/099,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Braço do Norte, com sede naquele Município 1 (um) microcomputador, número de patrimônio 6973.

 

Parágrafo único. O bem é proveniente da Secretaria de Estado da Administração, colocado à disposição do Fundo Patrimonial/Secretaria de Estado da Administração, pela Guia de Entrada número 2142/2009.

 

Art. 2^o A Donatária não poderá alienar o bem antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.  

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

             Governador do Estado