DECRETO Nº 2.902, de 16 de dezembro de 2009.

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações das Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I – Coronel Martins: Decreto Municipal nº 157, de 4 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II - Ipuaçu: Decreto Municipal nº 0168, de 1º de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Monte Castelo: Decreto Municipal nº 1.201, de 18 de novembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Monte Castelo: Decreto Municipal nº 1.206, de 27 de novembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Navegantes: Decreto Municipal nº 1.245, de 30 de novembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Novo Horizonte: Decreto Municipal nº 1.720, de 1º de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Passos Maia: Decreto Municipal nº 448, de 3 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Passo de Torres: Decreto Municipal nº 100, de 3 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX - Rio do Campo: Decreto Municipal nº 2.443, de 7 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Salete: Decreto Municipal nº 120, de 7 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – São Domingos: Decreto Municipal nº. 363, de 4 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – São Lourenço do Oeste: Decreto Municipal nº 3.975, de 8 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

XIII – Três Barras - Decreto Municipal nº 3.570, de 8 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 16 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

               Governador do Estado