DECRETO Nº 3.206, de 22 de abril de 2010

 

Autoriza doação de bens móveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA n^os  6563/2010; 6648/2010; 6855/2010 e 6870/2010,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Irani, o veículo fora de estrada marca Komatsu, modelo D-65, placa LWS-9244, ano de fabricação 1976, chassi n^o D656AB1100 e o veículo fora de estrada marca Komatsu, modelo D-65, placa LWS-6756, ano de fabricação 1973, chassi n^o D65A6AB28147, pertencentes à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Concórdia e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio das Guias de Entrada n^os 01371/2008 e 02379/2010;

II – Jaguaruna, o veículo marca Ford, modelo Cargo 1618, placa LYR-1200, ano de fabricação 1989, chassi n^o 9BFYXXLP8KDB15580, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, da Grande Florianópolis e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02377/2010;

III – Sangão, o veículo marca GM, modelo Blazer, placa MFC-9140, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BG116EW01C425297, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Planejamento e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02380/2010, e

IV – Pedras Grandes, o veículo marca VW, modelo Parati, placa MCK-7539, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BWDC05X22T020336, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Planejamento e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada n^o 02378/2010.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado