DECRETO Nº 2.093, de 11 de fevereiro de 2009

 

Introduz a Alteração 1.959 no RICMS/01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 1.959 – O § 1^o do art. 38 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 .....................................................................................................

 

[...]

 

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se às saídas de veículos ocorridas até 30 de abril de 2011, desde que o pedido tenha sido protocolizado a partir de 1º de fevereiro de 2007 (Convênios ICMS 03/07 e 158/08).”

 

Art. 2^o Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1^o de janeiro de 2009.

 

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2009.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício