DECRETO N° 2.464, de 24 de julho de 2009

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Araranguá e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “m” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e que consta no processo SEAP n^o 9585/095.

 

D E C R E T A :

 

Art.1^o Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área de 1.422,42 m² (um mil, quatrocentos e vinte e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados), com benfeitorias, com área de 220,00 (duzentos e vinte metros quadrados), matriculado sob o n^o 67.653 no 1^o Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protestos em Geral da Comarca de Araranguá, de propriedade da Senhora Maria das Graças Luiz, avaliado em R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta e oito mil reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à ampliação da EEB. Professora Neusa Ostetto Cardoso.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, de Araranguá.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de julho de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado