DECRETO N^o 1.878, de 31 de maio de 2004

 

Homologa Situação de Emergência, Prorrogação de Estado de Calamidade Pública e Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n⁰ 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

 I – Içara, pelo Decreto Municipal n^o  3.128/2004, de 07 de maio de 2004;

II – Lontras, pelo Decreto Municipal n^o 022/2004, de 04 de março de 2004;

III – Santa Rosa do Sul, pelo Decreto Municipal n^o 054/2004, de 07 de maio de 2004;

 

Art. 2^o Fica homologado a Prorrogação do Estado de Calamidade Pública declarada nos Município de Morro Grande, pelo Decreto Municipal n^o 019/2004, de 05 de maio de 2004.

 

Art. 3^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergências declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Chapecó, pelo Decreto Municipal n^o 12.745/2004, de 27 de abril de 2004;

II – Coronel Martins, pelo Decreto Municipal n^o 070/2004, de 20 de abril de 2004;

III – Dionísio Cerqueira, pelo Decreto Municipal n^o 3.819/2004, de 06 de abril de 2004;

IV – Guaraciaba, pelo Decreto Municipal n^o 017/2004, de 12 de abril de 2004;

V – Itá, pelo Decreto Municipal n^o 024/2004, de 16 de abril de 2004;

VI – Itapiranga, pelo Decreto Municipal n^o 042/2004, de 12 de abril de 2004;

VII – Joinville, pelo Decreto Municipal n^o 11.782/2004, de 01 de abril de 2004;

VIII – Planalto Alegre, pelo Decreto Municipal n^o 1.847/2004, de 26 de abril de 2004.

IX – Vítor Meireles, pelo Decreto Municipal n^o 025/2004, de 26 de março de 2004;

 

Art. 4^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art.  5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.

 

Florianópolis, 31 de maio de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado