DECRETO N^o 4.748, de 29 de setembro de 2006

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Bom Jardim da Serra – Decreto Municipal nº 06, de 07 de setembro de 2006, pelo prazo de 60 dias;

II - Iomerê – Decreto Municipal n^o 694, de 26 de agosto de 2006, pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

III – Jacinto Machado – Decreto Municipal nº 046, de 05 de setembro de 2006, pelo prazo de 90 dias;

IV - Tangará – Decreto Municipal n^o 068, de 28 de agosto de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Tijucas – Decreto Municipal nº 166, de 21 de setembro de 2006, pelo prazo de 90 dias;

VI - Timbé do Sul – Decreto Municipal n^o 147, de 04 de setembro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

VII – Rio Negrinho – Decreto Municipal n^o 9141, de 16 de setembro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 29 de setembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado