DECRETO Nº 4.806, de 25 de outubro de 2006

 

Homologa Resolução 009/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução 009/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que cria a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, com o objetivo de assessorar o Plenário do Conselho Estadual de Saúde.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de outubro 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado