DECRETO Nº 29.079, de 22 de maio de 1986
Aprova a divisão administrativo-fiscal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, incisos I e III, da
Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a divisão
administrativo-fiscal do Estado, conforme anexos I e II que acompanham este
Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de maio de 1986.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ANEXO I
DIVISÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL DO ESTADO
1ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Florianópolis, compreendendo:
SETOR 1.01 - com sede em Florianópolis
LOTAÇÃO - 16 (dezesseis) Fiscais de
Tributos Estaduais
SETOR 1.02 - com sede em Biguaçu,
abrangendo os municípios de Antonio Carlos e Governador Celso Ramos
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 1.03 - com sede em Tijucas,
abrangendo os municípios de Canelinha Nova Trento, Major Gercino, Leoberto Leal
e São João Batista
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 1.04 -
com sede em São José, abrangendo o município de Angelina
LOTAÇÃO - 05
(cinco) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 1.05 -
com sede em Palhoça, abrangendo os municípios de Paulo Lopes e Garopaba
LOTAÇÃO - 01
(um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 1.06 -
com sede em Santo Amaro da Imperatriz, abrangendo os municípios de Águas
Mornas, Rancho Queimado, Anitápolis, São Bonifácio e Alfredo Wagner LOTAÇÃO -
01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
2ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Itajaí, compreendendo:
SETOR 2.01 - com sede em Itajai,
abrangendo o município de Ilhota
LOTAÇÃO - 07 (sete) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 2.02 - com sede em Balneário
Camboríú
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 2.03 -
com sede em Camboriú, abrangendo os municípios de Itapema e Porto Belo
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 2.04 - com sede em Brusque
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 2.05 -
com sede em Guabiruba, abrangendo os municípios de Botuberá e Vidal Ramos
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 2.06 -
com sede em Piçarras, abrangendo os municípios de Navegantes, Penha e Luís
Alves
LOTAÇAO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
3ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Blumenau,
compreendendo:
SETOR 3.01 - com sede em Blumenau
LOTAÇÃO - 12 (doze) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 3.02 - com sede em Gaspar
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 3.03 -
com sede em lndaial, abrangendo os municípios de Rodeio e Ascurra
LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 3.04 -
com sede em Timbó, abrangendo os municípios de Benedito Novo e Rio dos Cedros
LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 3.05 - com sede em Pomerode
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
4ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Rio do Sul,
compreendendo:
SETOR 4.01 -
com sede em Rio do Sul, abrangendo os municípios de Lontras, Laurentino e Rio
do Oeste
LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 4.02 - com sede em lbirama, abrangendo os
municípios de Presidente Getúlio, Dona Emma e Witmarsum
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 4.03 - com sede em Taió, abrangendo os
municípios de Salete, Rio do Campo e Pouso Redondo
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 4.04 - com sede em Trombudo Central, abrangendo
os municípios de Agronômica e Atalanta
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 4.05 - com sede em Ituporanga, abrangendo os
municípios de Presidente Nereu, Imbuia, Petrolândia e Aurora
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
5ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Joinville, compreendendo:
SETOR 5.01 - com sede em Joinville,
abrangendo o município de Garuva
LOTAÇÃO - 15 (quinze) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR
5.02 - com sede em Jaraguá do Sul, abrangendo o município de
LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 5.03 - com sede em Guaramirim,
abrangendo os municípios de
municípios de Araquari e Barra Velha
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
6ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Porto União, compreendendo
SETOR 6.01 -
com sede em Porto União, abrangendo os municípios de lrineópolis e Matos Costa
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 6.02 - com sede em Caçador, abrangendo o
município de Rio das Antas
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 6.03 - com sede em Canoinhas, abrangendo os
municípios de Três Barra Major Vieira
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
7ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Joaçaba, compreendendo:
SETOR 7.01 - com sede em Joaçaba
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 7.02 - com sede em Herval D’Oeste, abrangendo os
municípios de Erval Velho e Água Doce
LOTAÇÃO
- 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR
7.03 - com sede em Capinzal, abrangendo os municípios de Ouro,
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 7.04 - com sede em Ponte Serrada, abrangendo os municípios de
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 7.05 - com sede em Concórdia, abrangendo os municípios de
Ipumirim, Irani, Presidente Castelo Branco
e Peritiba
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 7.06 -
com sede em Tangará, abrangendo os municípios de Ibicaré
e Treze Tílias
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
8ª. INSPETORIA
REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Chapecó,
compreendendo:
SETOR 8.01 - com sede em Chapecó,
abrangendo o município de Caxambu
do Sul
LOTAÇÃO - 07 (sete) Fiscais de Tributos EstaduaisSETOR 8.02 - com sede em Seara, abrangendo os municípios de ltá e Xavantina
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 8.03 - com sede em Xanxerê,
abrangendo os municípios de Faxinal
dos Guedes e Vargeão
LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 8.04 - com sede em Palmitos,
abrangendo o município de Caibi
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 8.05 - com sede em São Carlos,
abrangendo o município de Águas de Chapecó
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 8.06 - com sede em Pinhalzinho.
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 8.07 - com sede em Modelo, abrangendo os
municípios de
Saudades e Nova Erechim
LOTAÇAO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.08 - com sede em Xaxim
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.09 - com sede em Coronel Freitas
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.10 - com sede em Quilombo
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.11 - com sede em Abelardo Luz, abrangendo o município de Galvão
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.12 - com sede em São Domingos
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.13 - com sede em Maravilha
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.14 - com sede em Cunha Porã
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 8.15 - com sede em São Lourenço D’Oeste
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
9ª. INSPETORIA
REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Curitibanos, compreendendo:
SETOR 9.01 - com sede em Curitibanos
LOTAÇÃO - 03 (três) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 9.02 - com sede em Campos Novos
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 9.03 - com sede em Videira,
abrangendo os municípios de Salto Veloso, Arroio Trinta, Fraiburgo e Pinheiro
Preto
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 9.04 - com sede em Santa CecIlia,
abrangendo os municípios de Lebon Régis e Ponte Alta
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
10ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Lages,
compreendendo:
SETOR 10.01 - com sede em Lages,
abrangendo os municípios de São José do Cerrito, Otacílio Costa, Correia Pinto,
Anita Garibaldi e Campo Belo do Sul
LOTAÇÃO - 10 (dez) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 10.02 - com sede em São Joaquim, abrangendo
os municípios de
Bom Jardim da Serra, Bom Retiro e Urubici
11ª INSPETORIA
REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em Tubarão,
compreendendo:
SETOR 11.01 - com sede em Tubarão
LOTAÇÃO - 06 (seis) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 11.02 - com sede em Gravatal,
abrangendo os municípios de
Armazém. Jaguaruna e Treze de Maio
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 11.03 - com sede em Laguna
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 11.04 - com sede em Imbituba,
abrangendo o município de Imaruí
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 11.05 - com sede em Orleans,
abrangendo os municípios de Lauro Müller, Pedras Grandes e Braço do Norte
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 11.06 - com sede em Grão Pará,
abrangendo os municípios de Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero e São
Martinho
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
12ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Criciúma, compreendendo:
SETOR 12.01 - com sede em Criciúma
LOTAÇÃO - 08 (oito) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 12.02 - com sede em Içara,
abrangendo o município de Morro da Fumaça
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 12.03 - com sede em Urussanga,
abrangendo os municípios de Siderópolis e Nova Veneza
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos
Estaduais
13ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com sede em São Miguel D’Oeste,
compreendendo:
SETOR 13.01 - com sede em São Miguel
D’Oeste, abrangendo o município de Descanso
LOTAÇÃO - 05 (cinco) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 13.02 - com sede em Anchieta,
abrangendo os municípios de Romelândia e Guaraciaba
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR
13.03 - com sede em DionIsio Cerqueira, abrangendo os
municípios
de Guarujá do Sul e São José dos Cedros
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 13.04 - com sede em Campo Erê,
abrangendo o município de Palma Sola
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos
Estaduais
SETOR 13.05 - com sede em ltapiranga
LOTAÇÃO - (um) Fiscal de Tributos Estaduais
SETOR 13.06 - com sede em Mondaí
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais
14ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Mafra, compreendendo:
SETOR 14.01 - com sede em Mafra
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 14.02 - com sede em Rio Negrinho
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 14.03 - com sede em ltaiópolis,
abrangendo os municípios de Papanduva e Monte Castelo
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 14.04 - com sede em São Bento do
Sul, abrangendo o município de Campo Alegre
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
15ª INSPETORIA REGIONAL DE TRIBUTOS, com
sede em Araranguá, compreendendo:
SETOR 15.01 - com sede em Araranguá,
abrangendo os municípios de Meleiro
e Maracajá
LOTAÇÃO - 04 (quatro) Fiscais de Tributos
Estaduais
SETOR 15.02 - com sede em Sombrio,
abrangendo os municípios de Jacinto Machado, Praia Grande e São João do Sul
LOTAÇÃO - 02 (dois) Fiscais de Tributos Estaduais
SETOR 15.03 - com sede em Turvo,
abrangendo o município de Timbé do Sul
LOTAÇÃO - 01 (um) Fiscal de Tributos Estaduais.
CFT - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS, COM SEDE EM FLORIANÓPOLIS
LOTAÇÃO - 40 (quarenta) Fiscais de Tributos Estaduais
ANEXO II
NÚMERO DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
POR REGIÃO FISCAL
|
REGIÃO |
MUNICÍPIOS |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
|
CFT |
- |
- |
40 |
|
1ª |
21 |
25 |
25 |
|
2ª |
14 |
18 |
18 |
|
3ª |
09 |
20 |
20 |
|
4ª |
21 |
12 |
12 |
|
5ª |
10 |
24 |
24 |
|
6ª |
08 |
11 |
10 |
|
7ª |
20 |
12 |
12 |
|
8ª |
24 |
24 |
24 |
|
9ª |
10 |
10 |
10 |
|
10ª |
10 |
12 |
12 |
|
11ª |
17 |
12 |
12 |
|
12ª |
06 |
11 |
12 |
|
13ª |
13 |
12 |
10 |
|
14ª |
07 |
10 |
12 |
|
15ª |
09 |
07 |
07 |
|
Não Lotados |
- |
40 |
- |
|
TOTAL |
199 |
260 |
260 |