DECRETO Nº 1.026, de 21
de janeiro de 2008.
Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1o do art. 17, do Decreto Federal no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,
D E
C R E T A:
Art. 1o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:
I – Anita Garibaldi – Decreto Municipal nº
1.884, de 19 de dezembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
II - Aurora: Decreto Municipal no 01, de 05 de janeiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
III – Chapadão do Lageado: Decreto Municipal nº 002, de 10 de janeiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
IV – Rio do Sul – Decreto Municipal nº
001, de 07 de janeiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
V - Seara: Decreto Municipal no 83, de 31 de dezembro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
VI – Taió - Decreto Municipal nº 001, de 07 de janeiro de 2008, pelo prazo de 90 (noventa) dias;
Art. 2o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 3o A homologação da
situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida
por até 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2o do art. 11 do Decreto no
3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual no
3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 21 de janeiro de 2008.
LUIZ
HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do
Estado