DECRETO Nº 215, de 23 de abril de 2007

 

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.420 de 16 de agosto de 2005, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 3.574, de 7 de outubro de 2005.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o O art. 1º do Decreto nº 3.420, de 16 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1^o A alteração dos contratos, convênios ou instrumentos congêneres da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, por meio de termo aditivo, que implique em acréscimo de despesas superior a 5% (cinco por cento) do valor original, fica condicionada:

 

...............................................................................”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de abril de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado