DECRETO Nº 420, de 29 de junho de 2007

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP n^os 6925/073; 6924/077; 6930/077; 6928/072; 6929/079; 6927/076 e 6926/070,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I - Bela Vista do Toldo, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa MBF-9578, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BWZZZ23ZRP027150, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 229, publicada no DOE de 22/5/07;

II - Correia Pinto, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-1621, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004365, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 237, publicada no DOE de 22/5/07;

III - Entre Rios, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LXS-0539, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BD146065S5592408, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 236, publicada no DOE de 22/5/07;

IV - Mafra, o veículo marca Honda, modelo CG 125, placa MBE-8712, ano de fabricação 2000, chassi nº 9C2JA0100YR002675, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 234, publicada no DOE de 22/5/07;

V - Painel, o veículo marca GM, modelo Corsa GL, placa LYS-7844, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGSE08NVVC750433, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 235, publicada no DOE de 22/5/07;

VI - Palmeira, o veículo marca VW, modelo Santana GL, placa MDO-9630, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BWZZZ32ZPP060358, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 233, publicada no DOE de 22/5/07;

VII - Timbó Grande, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, placa LYS-7174, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGKZ35BVVB426422, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 232, publicada no DOE de 22/5/07.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art.4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de junho de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado