DECRETO Nº 29.331, de 23 de junho de 1986

 

Autoriza a doação de bens móveis à Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense -  LADESC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93 , item III da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975,e à vista do que consta do processo nº 18.050, de 29 de maio de 1986.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense - LADESC, bens adjudicados através do Executivo Fiscal nº 293/85, na Comarca de Blumenau, e identificados no Processo nº 18.050/86.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de junho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO