DECRETO N^o 1.613, de 31 de março de 2004

 

Referenda os efeitos da Portaria Conjunta nº 08/03/SEA/SEF, de 13 de maio de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista  o disposto no art. 103, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de  1985,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam referendados os efeitos produzidos pela Portaria Conjunta nº 08/03/SEA/SEF, de 13 de maio de 2003, que procedeu ao reenquadramento dos cargos de Presidente e Diretor Geral das Autarquias e das Fundações Públicas na Tabela de Diários fixada pelo Decreto nº 133, de 12 de abril de 1999.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo os seus efeitos a data da publicação do ato referendado no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 31 de março de 2004.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado