DECRETO N^o 1.670, de 14 de abril de 2004

 

Estabelece diretrizes sobre o Programa de Fortalecimento Municipal.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõem os arts. 20 e 26 da Lei n^o 9.748, de 30 de novembro de 1994,

 

Considerando a instituição do Programa de Fortalecimento Municipal (PRODEM), no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente;

 

Considerando que os Componentes do Programa envolvem obras do Governo Estadual e dos Municípios;

 

Considerando que, as decisões estratégicas do Governo Estadual deverão ser tomadas rapidamente; e

 

Considerando ainda que as negociações com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, previstas no final deste exercício deverão ocorrer no mais alto nível,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o A Preparação do Programa de Fortalecimento Municipal e da solicitação de financiamento externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, ficarão no âmbito do Gabinete do Governador.

 

Art. 2^o A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente – SDS ficará responsável pelos procedimentos administrativos para Preparação do Programa, atendendo as solicitações do Gabinete do Governador.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de abril de 2004

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício