DECRETO N^o175, de 4 de abril de 2007

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP n^os 3003/078 e 3169/073,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I - Jaraguá do Sul, o veículo marca GM, modelo Blazer, placa MCV-7972, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BG116AX02C409237, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 110, publicada no DOE de 8/3/07.

II - Irineópolis, o veículo marca GM, modelo A-10, placa LZU-8843, ano de fabricação 1986, chassi n^o 9BG5144NFGC030055, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 457, publicada no DOE de 22/3/06.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, de 4 de abril de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado